As primeiras ações judiciais relacionadas à reforma tributária começam a revelar um novo perfil de disputas no país. Em vez de grandes teses capazes de atingir praticamente todas as empresas, os processos identificados até agora estão mais concentrados em setores e situações específicas. O levantamento foi realizado pela plataforma de análise jurisprudencial Turivius.
Entre os assuntos encontrados estão questões envolvendo plataformas de delivery, áreas de livre comércio, cooperativas de saúde, comércio exterior e créditos tributários. Parte dos processos já conta com decisões judiciais, enquanto outros ainda aguardam definição.
A mudança ocorre em um ambiente no qual a reforma tributária pretende reorganizar a tributação sobre o consumo e reduzir conflitos existentes no sistema atual. Ao mesmo tempo, empresas passaram a utilizar dispositivos da nova legislação para tentar aplicar determinados efeitos aos tributos que ainda estão em vigor.
A regulamentação da Reforma Tributária marca o início de um novo capítulo para o mercado corporativo nacional. Além de remodelar a arrecadação e substituir impostos, a adoção desse novo sistema promove uma transformação profunda na estruturação operacional, na gestão de riscos e nas diretrizes estratégicas das corporações. Esse cenário será debatido na palestra do Dr. Myke Oliveira Gomes, jurista, advogado, auditor, professor universitário e autor especialista, em iniciativa realizada pelas Subseções da OAB de Cabo Frio e Arraial do Cabo, no Estado do Rio de Janeiro.
Novo perfil do contencioso tributário
Segundo a análise da Turivius, algumas empresas têm recorrido ao princípio da retroatividade benéfica para buscar a aplicação de regras consideradas mais favoráveis. A estratégia aparece, por exemplo, em discussões relacionadas a multas e outras obrigações tributárias.
O cenário contrasta com o histórico recente do país. Atualmente, grandes companhias enfrentam teses tributárias que podem representar valores bilionários e alcançar diferentes setores da economia.
Um estudo produzido pelo Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper, em 2023, antes da aprovação da reforma, estimou que o novo sistema poderia solucionar divergências responsáveis por pelo menos 95% do contencioso relacionado aos impostos e contribuições sobre o consumo.
Entre os conflitos que poderiam deixar de existir estão as discussões sobre a incidência de um tributo na base de cálculo de outro e os questionamentos sobre créditos tributários relacionados à aquisição de insumos e à contratação de serviços.
Os pesquisadores, porém, avaliaram que a criação de tratamentos diferenciados pelo Congresso poderia abrir espaço para novas disputas. A expectativa era de que esse novo contencioso tivesse alcance econômico menor do que o observado no modelo atual.
Federalização das disputas
Outra tendência identificada no levantamento é a concentração das ações na Justiça Federal. A mudança está relacionada à centralização, em uma legislação nacional, de regras envolvendo tributos federais, estaduais e municipais.
Para Danilo Limoeiro, CEO e cofundador da Turivius, ainda é cedo para afirmar que a judicialização brasileira chegará a patamares próximos aos observados nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE.
Segundo ele, é necessário considerar a capacidade de criação de novas interpretações por parte dos diferentes envolvidos no sistema tributário.
Não se pode “subestimar a criatividade, tanto dos fiscos quanto do contribuinte” —leia-se, dos advogados tributaristas.
O Brasil apresenta um volume de litígios tributários próximo de 75% do PIB, segundo os dados citados no levantamento. O montante chega a quase R$ 6 trilhões, enquanto a média registrada entre países da OCDE fica abaixo de 1%.
Teses setoriais ganham espaço
A diferença em relação ao contencioso tradicional pode ser observada na chamada “Tese do Século”, que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A discussão alcançou praticamente todas as grandes empresas e teve impacto estimado em R$ 500 bilhões.
Agora, as disputas identificadas pela Turivius têm alcance mais restrito. “As teses agora são muito setoriais”, afirma o CEO da Turivius. “O impacto tributário, que gera uma incerteza muito grande para o cofre público, tende a ser reduzido.”
Um exemplo envolve uma decisão do Supremo Tribunal Federal, o STF, que ampliou o benefício relacionado à compra de veículos por pessoas com deficiência, em relação ao tratamento previsto na reforma tributária.
Também há casos analisados no âmbito administrativo. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carf, decidiu pela extinção da multa regulamentar de 1% aplicada em situações de erro de classificação fiscal. Como a penalidade foi revogada pela regulamentação da reforma, o entendimento considerou o princípio da retroatividade benéfica.
Delivery e áreas de livre comércio
As plataformas de delivery também passaram a questionar a tributação das taxas retidas pelos aplicativos. As empresas buscam retirar esses valores da base de cálculo do PIS/Cofins, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, IRPJ, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL.
Até o momento, porém, predominam decisões desfavoráveis às plataformas nesse tipo de demanda.
Nas áreas de livre comércio de Macapá e Santana, no Amapá, uma empresa argumentou que a reforma teria alterado o regime de isenção do PIS/Cofins. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, TRF-1, manteve o entendimento de que não existe efeito retroativo da reforma nesse caso.
O levantamento também reúne processos envolvendo cooperativas de saúde, incidência de PIS/Cofins-Importação sobre serviços contratados no exterior, crédito presumido de IPI e definição da competência judicial para ações relacionadas ao CNPJ, ao IBS e à CBS.
Para Limoeiro, acompanhar essa jurisprudência desde o início será importante para as empresas. A formação das primeiras decisões pode indicar como os tribunais irão interpretar as novas regras e quais temas poderão ganhar maior relevância durante o período de transição do sistema tributário.
Fonte: Folha de São Paulo
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-gratis/close-do-conceito-de-julgamento-do-martelo_3077332.htm
