A Receita Federal vai abrir ainda nesta semana, para todas as empresas do país, o acesso à apuração assistida da reforma tributária. O anúncio foi feito pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas, nesta terça-feira (17), durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal.
Barreirinhas definiu a ferramenta como uma declaração pré-preenchida voltada às pessoas jurídicas. Na prática, o sistema vai informar ao contribuinte quanto ele precisa pagar em tributos e quanto tem direito a receber de volta pelos créditos gerados nas etapas anteriores da cadeia de produção e comercialização.
Até agora, o uso estava restrito a 500 empresas, que testam a plataforma em um ambiente controlado. Com a liberação geral, qualquer companhia brasileira poderá consultar os valores calculados pelo Fisco e fazer ajustes quando identificar divergências.
Como funciona a apuração assistida
A lógica é parecida com a da declaração pré-preenchida do Imposto de Renda da Pessoa Física, já conhecida por milhões de brasileiros que declaram o imposto anualmente. A Receita reúne as informações das operações, faz o cálculo e entrega o resultado pronto. Caberá às empresas conferir os números e confirmar os dados.
Se houver erro, o contribuinte poderá retificar as informações antes de concluir o processo. A proposta é reduzir o trabalho manual dos departamentos fiscais e diminuir o risco de inconsistências em um período de mudança profunda nas regras de tributação sobre o consumo.
Na audiência, o secretário detalhou o cronograma de implantação. “Nosso sistema, o beta, está funcionando desde janeiro. A apuração assistida está aberta para 500 empresas. Essa semana, esse sistema deve estar aberta para todas empresas brasileiras. Podem ver, fazer retificação, vamos dar treinamento junto com o CFC [Conselho Federal de Contabilidade]”, disse Barreirinhas.
Treinamento para empresas e contadores
A parceria com o Conselho Federal de Contabilidade tem peso prático. São os contadores que, no dia a dia, cuidam da apuração de tributos da maior parte das empresas, sobretudo das micro e pequenas, e serão eles os primeiros a lidar com a nova ferramenta.
Segundo Barreirinhas, a Receita também vai oferecer capacitação sobre o Recolhimento pelo Adquirente, conhecido pela sigla RAD, e sobre o módulo de ajuste da apuração assistida. O treinamento intensivo está previsto para começar em dezembro.
O que é o Recolhimento pelo Adquirente
O RAD é o modelo que será usado para que os empresários recebam os créditos a que têm direito enquanto o split payment não estiver em funcionamento. A entrada em vigor desse mecanismo, que separa automaticamente o valor do imposto no momento do pagamento, vai acontecer ao longo de 2027.
Pelo formato do RAD, a empresa que compra um produto ou contrata um serviço passa a recolher diretamente os tributos devidos na operação. Com isso, ela consegue obter o crédito tributário de maneira mais rápida.
Do outro lado, a empresa vendedora recebe o valor da venda já com o imposto descontado. A dinâmica muda a forma como o caixa das companhias é administrado e exige atenção redobrada de quem compra e de quem vende.
Por que o tema interessa às prefeituras
A reforma tributária, promulgada no fim de 2023, substitui gradualmente os atuais tributos sobre o consumo por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
O IBS vai absorver, ao longo da transição, o ICMS estadual e o ISS, que hoje é uma das principais fontes de receita própria das prefeituras. Para os municípios paulistas, o funcionamento das ferramentas de apuração e de recolhimento tem relação direta com a arrecadação futura e com a previsibilidade das contas públicas.
O ano de 2026 funciona como período de testes do novo sistema, com alíquotas reduzidas e caráter educativo. É nesse contexto que a Receita vem ampliando o acesso às plataformas digitais.
Próximos passos da reforma
Com a abertura da apuração assistida para todo o país, as empresas ganham tempo para se familiarizar com o sistema antes de 2027, quando começam mudanças mais concretas, entre elas a implantação gradual do split payment.
Até lá, caberá a empresários e contadores acompanhar de perto o calendário de treinamentos e conferir com atenção as informações apresentadas pela Receita, corrigindo eventuais falhas desde já, antes do início da cobrança efetiva dos novos tributos.
A regulamentação da Reforma Tributária marca o início de uma nova fase para o ambiente de negócios no Brasil. Muito além da substituição de impostos e de modificações nas regras arrecadatórias, a consolidação desse novo sistema promove uma reestruturação profunda na maneira como as organizações planejam operações, gerenciam riscos e executam decisões estratégicas.
Diante de uma transição que se desdobrará ao longo dos próximos anos, especialistas ressaltam que assimilar as transformações da reforma ultrapassou o escopo do departamento tributário, consolidando-se como uma pauta essencial de governança corporativa.
Esse cenário e seus reflexos práticos formam a base da palestra conduzida pelo Dr. Myke Oliveira Gomes, jurista, em iniciativa organizada pelas Subseções da OAB de Cabo Frio e Arraial do Cabo, no Rio de Janeiro. Destinado a advogados, empresários, contadores e acadêmicos, o encontro abordará como as novas diretrizes fiscais impactarão a rotina das empresas e a atuação dos profissionais voltados à gestão jurídica e empresarial.
Fonte: G1
Foto: https://www.magnific.com/br/fotos-premium/calendario-calculadora-e-pilha-de-moedas-em-um-escritorio_13166263.htm





