O Brasil foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), por supostas violações de direitos humanos cometidas durante operações policiais realizadas pelo governo do estado de São Paulo. A representação foi apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto com a organização Conectas Direitos Humanos e tem como foco as operações Escudo e Verão, realizadas entre 2023 e 2024 na Baixada Santista, litoral paulista.
Segundo o documento encaminhado à CIDH, as duas operações resultaram na morte de 84 pessoas e na prisão de mais de 2 mil suspeitos de envolvimento com atividades criminosas. Para as entidades, os números expressivos de mortes e denúncias de irregularidades revelam um padrão de atuação marcado por violência excessiva e falhas institucionais na apuração dos casos.
Apontamentos sobre a atuação policial
Após a realização de investigações próprias, a Defensoria Pública e a Conectas afirmam que houve graves violações de direitos durante as ações policiais. Entre os principais pontos destacados estão a elevada letalidade, o uso abusivo da força e a ocorrência de invasões de domicílios sem justificativa legal adequada. O relatório também menciona episódios de intimidação contra moradores, sobretudo em áreas periféricas da região.
As entidades sustentam que as operações tiveram impacto direto sobre comunidades vulneráveis, ampliando a sensação de medo e insegurança. De acordo com a denúncia, a atuação policial não observou protocolos básicos de proteção à vida e aos direitos fundamentais, o que teria agravado a situação de famílias que perderam parentes durante as ações.
Outro ponto central da representação diz respeito à condução das investigações. Segundo o documento, as versões apresentadas pelas famílias das vítimas teriam sido sistematicamente desconsideradas, enquanto os relatos dos agentes de segurança prevaleceram. O texto afirma ainda que o Ministério Público do Estado de São Paulo arquivou todos os procedimentos relacionados a casos classificados como suspeitos de execução.
A denúncia levanta suspeitas sobre falhas periciais, como a ausência de registros adequados da posição das armas apreendidas, retirada de objetos das cenas antes da realização da perícia e remoção de corpos sem os procedimentos técnicos necessários. Esses fatores, segundo as entidades, comprometeriam a elucidação dos fatos e a responsabilização de eventuais autores de abusos.
Também é mencionado o uso inadequado, ou mesmo a ausência, de câmeras corporais durante as operações. Para a Defensoria e a Conectas, a não utilização correta desses equipamentos fragiliza mecanismos de transparência e controle da atividade policial.
Repercussão e obrigações do Estado brasileiro
Com o protocolo da denúncia, o Estado brasileiro, representado tanto pelo governo federal quanto pelo governo de São Paulo, deverá prestar esclarecimentos à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. O país também terá de informar quais medidas foram adotadas para apurar os fatos e promover a responsabilização de policiais eventualmente envolvidos em irregularidades.
A tramitação na CIDH não implica, de imediato, condenação do Brasil, mas pode resultar em recomendações internacionais e acompanhamento do caso. As entidades afirmam que recorrer ao sistema interamericano é uma forma de pressionar por mudanças estruturais na política de segurança pública e garantir o direito das vítimas à verdade e à justiça.
Posição da Secretaria de Segurança Pública
Em resposta à denúncia, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo contestou as acusações relacionadas às operações Escudo e Verão. Segundo a pasta, as ações tiveram como resultado a prisão de “importantes lideranças de facções criminosas e possibilitaram a retirada de 119 armas de fogo das ruas, incluindo fuzis de uso restrito, e a apreensão de mais de 3,6 toneladas de drogas”.
Em nota oficial, a secretaria afirmou que “todas as ocorrências de mortes registradas durante as operações foram rigorosamente investigadas pelas polícias Civil e Militar, com acompanhamento das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário”. A SSP também declarou que compartilhou com os órgãos de controle todas as informações do conjunto probatório, bem como as imagens de câmeras corporais utilizadas durante as ações.
O governo paulista sustenta que as operações seguiram parâmetros legais e tiveram como objetivo combater organizações criminosas atuantes na região. A Secretaria de Segurança Pública reforça que mantém colaboração com as instituições de fiscalização e controle externo.
A denúncia à OEA insere as operações Escudo e Verão em um debate mais amplo sobre segurança pública, letalidade policial e respeito aos direitos humanos no Brasil. O caso agora passa a ser analisado em âmbito internacional, enquanto segue a controvérsia entre as entidades de direitos humanos e o governo de São Paulo sobre a condução das ações e suas consequências.
Fonte: Agência Brasil
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